Você pode ter direito à
Isenção do
Imposto de Renda.
Aposentados, pensionistas e militares com doenças graves têm o direito garantido por lei de não pagar o Imposto de Renda e de restituir os valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos.
Atendimento
Personalizado e Próximo
Pare de pagar IR indevidamente
Muitos aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados possuem o direito à isenção do Imposto de Renda por terem sido diagnosticados com doenças graves, mas o governo não aplica a isenção automaticamente.
- Isenção Imediata: Requerimento para cessação rápida dos descontos mensais no seu contracheque.
- Sem Necessidade de Perícia Oficial: Laudos médicos particulares são válidos para comprovar o direito judicialmente.
- Restituição Retroativa: Busca judicial pela devolução com juros e correção monetária de tudo que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.
Quem tem direito à isenção?
Para garantir o benefício, é necessário preencher dois requisitos cumulativos exigidos pela legislação brasileira (Lei 7.713/88).
1. Tipo de Rendimento
A isenção se aplica exclusivamente aos rendimentos provenientes de:
- Aposentadoria (INSS ou Regimes Próprios)
- Pensão por Morte
- Reforma (Militares)
- Reserva Remunerada (Militares)
2. Doença Grave Comprovada
É preciso ter diagnóstico médico de uma das doenças listadas na lei. Não é necessário que a doença seja a causa da aposentadoria, nem que os sintomas sejam atuais (pacientes assintomáticos ou já curados mantêm o direito).
Doenças que garantem a isenção (Rol da Lei 7.713/88):
Sofre com alguma dessas condições e tem descontos de IR no seu benefício?
Iniciar meu processo de IsençãoNossa História
Fundado em janeiro de 2024, o Andrade & Viana Advogados nasceu da união de trajetórias distintas e complementares, com um propósito comum: oferecer atuação ética, dedicada e de excelência no universo jurídico.
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Advogada com mais de 20 anos de inscrição na OAB e sólida experiência como executiva no setor bancário, garantindo visão técnica afiada, especialmente em questões financeiras e contratuais.
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Sócia Fundadora
Profissional com ampla vivência no mercado financeiro, parceira de longa data dos irmãos Viana, com quem compartilhou mais de 15 anos de trabalho ético e confiança mútua indiscutível.
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